Campanha pede veto de Dilma a artigo 15 do Marco Civil

O Marco Civil da Internet foi aprovado no Senado. Contudo, o texto final — sancionado nesta quarta, 23, pela presidente Dilma Rousseff — se tornou alvo de críticas por parte de diversas entidades. O motivo é um artigo que obriga que empresas que atuem na web guardem registros de todas as  atividades de usuários.

“O artigo torna obrigatória uma prática que muitas entidades da sociedade civil queriam ver reduzidas”, diz Paulo Rená, ciberativista por direitos humanos na internet e gestor do processo de elaboração coletiva do Marco Civil. “A ideia é que a gente estivesse discutindo o abuso das empresas na retenção de dados, só que o artigo 15 impõe que essa retenção seja obrigatória e eterna”. Embora a guarda de informações aconteça por apenas seis meses, a coleta é continua.

A sanção da presidente durante o NET Mundial, em São Paulo, não impede o veto. “Ela ainda pode vetar eventualmente, quando o texto chegar de fato do Congresso”, explica Rená. “Desde sexta-feira, 17, o pedido foi protocolado. Enviamos um documento para a presidente, que foi entregue em mãos, em São Paulo.”

Entre os grupos que apoiam a chamada #veta15Dilma, estão Artigo 19, Avaaz, Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, Coletivo Digital, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Fora do Eixo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Intervozes, Instituto Bem Estar Brasil, Mídia NINJA, entre outros.

“A ideia é que a gente estivesse discutindo o abuso das empresas na retenção de dados, mas o artigo 15 impõe que essa retenção seja obrigatória”

Paulo Rená

As organizações que pedem o veto integral ao artigo 15 defendem que ele fere diretrizes internacionais e princípios constitucionais. “Tais violações, além de afetar a privacidade dos cidadãos e cidadãs do Brasil, também interferem na dinâmica econômica do mercado e abrem um grave precedente internacional”, diz o documento entregue à Dilma.

Segundo a carta, com a redação atual, o uso de criptografia se tornaria inócuo, já que todas as empresas precisarão, obrigatoriamente, reter registros de acesso de todos os seus clientes — inclusive pessoas que não estejam sendo objeto de nenhuma investigação e que não tenham cometido crimes. “Nesse ponto, o dispositivo legaliza o monitoramento em massa dos consumidores, uma realidade cujo combate deveria ser papel do Estado”, afirmam os grupos.

O texto ainda defende que o artigo “trata a privacidade como mercadoria” e diz que a prevenção ao crime não pode estabelecer “medidas desproporcionais” que coloquem toda a sociedade sob suspeita. “Certos do compromisso deste governo com a defesa desses direitos fundamentais, contamos com o veto integral ao artigo 15 do Marco Civil da Internet, um já histórico instrumento para a garantia de direitos na internet”, finalizam as entidades.